Leis, Decretos, Portarias e Resoluções


Portaria DAEE 1/98, de 02/01/1998 (Reti-ratificada no DOE de 10/03/2016 e de 18/03/2017)

Normas e os Anexos de I a IV que disciplinam a Fiscalização, as Infrações e Penalidades. Acrescida, de dispositivo, publicado no DOE de 06/04/2012 no inciso VII da sua Norma

Portaria DAEE nº 2653, de 15/12/2011 (Reti-ratificada no DOE de 08/03/2012)

Área de restrição e controle das captações e usos de águas subterrâneas, na região da região da Lagoa de Carapicuíba.

Portaria DAEE nº761, de 09 de Março de 2015 (Reti- ratificada no DOE de 30/07/2015)
estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos usuários de recursos hídricos superficiais, localizados na área de abrangência da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 50, de 21 de janeiro de 2015, doravante denominados simplesmente USUÁRIOS, com relação ao monitoramento dos usos de recursos hídricos e respectiva declaração ao DAEE, visando ações de fiscalização.

Portaria DAEE nº 2407, de 01/08/2015 (Reti- ratificada no DOE em 05/08/15)
Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados com relação à declaração dos usuários ao DAEE, dos usos de recursos hídricos situados nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dos volumes captados e medidos, de água superficial.
Anexo: Termo de Opção e Compromisso 

Portaria DAEE nº 573, de 20/02/2017 (Publicada no DOE de 23/02/17)

Revoga as seguintes Portarias DAEE que dispõem sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas de Autorização de Implantação de Empreendimento e de Direito de Uso: 1.029 de 21/05/2014, reti-ratificada em 07/06/14 (bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - UGRHI 5 e do Alto Tietê - UGRHI 6); 1.886 de 20/08/14 (município de Itú); 2.257 de 24/09/14 (bacias hidrográficas dos rios Turvo/Grande - UGRHI 15 e do rio São José dos Dourados - UGRHI 18); 2.818 de 05/09/15 (bacia hidrográfica do Rio Verde - UGRHI 4).
Revoga ainda a Portaria DAEE nº 2.617 de 18/08/15, referente à declaração de situação de criticidade hídrica na região da bacia hidrográfica do Alto Tietê.

Portaria DAEE nº 860, de 27/03/2017
Prorroga por mais dois anos os efeitos da Portaria DAEE nº 1066, de 27/03/2015

PORTARIA DAEE nº 1066, de 28/03/2015

Área de restrição e controle das captações e usos de águas subterrâneas, na região de Monte Azul Paulista / SP

Portaria DAEE nº 1800 de 26/06/2013 (Reti-ratificada no DOE de 19/04/2016 e no DOE de 30/03/2017) 
Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de usuários rurais de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo, por meio do Ato Declaratório.

Portaria DAEE nº 1636, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Dispõe sobre condições administrativas para protocolo e tramitação de requerimentos de cadastros e de outorgas de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, de domínio do Estado de São Paulo.



A partir de 01/07/2017 ficam revogadas as Portarias DAEE nºs. 717, 2.292, 2.850, 054, 2.069 e 2.434 e vigoram as seguintes portarias:

Portaria DAEE nº 1630, de 30/05/2017 (Reti-ratificada no DOE de 21/03/18): Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. 

Portaria DAEE nº 1631, de 30/05/2017 (Reti-ratificada no DOE de 21/03/18): Dispõe sobre usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga.
AnexoRequerimento de Transferência de Dispensa de Outorga.

Portaria DAEE nº 1632, de 30/05/2017
 (Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo.
Anexo I: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea Existente.
Anexo II: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea de Cabos e Dutos Instaladas em Estruturas de Pontes ou de Aterros de Bueiros.
Anexo III: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea.


Portaria DAEE nº 1633, de 30/05/2017
 (Publicada no DOE de 01/06/17): Dispõe sobre procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado, em situações de emergência, assim caracterizados pela Defesa Civil.

Portaria DAEE nº 1634, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil.

Portaria DAEE nº 1635, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos, provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas

Clique aqui para acessar as Instruções Técnicas DPO



Portaria DAEE nº 5.578, de 05/10/2018 (Publicada no DOE de 06/10/18):
Aprova as condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa.

Portaria DAEE nº 5.579, de 05/10/2018 (Publicada no DOE de 06/10/18):
Dispõe sobre procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados a usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo.

Resolução Conjunta SMA/SERHS nº 1 , de 23 de Fevereiro de 2005
 
Regula o Procedimento para o Licenciamento Ambiental Integrado às Outorgas de Recursos Hídricos.

Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES nº 3 , de 21 de Junho de 2006 
Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos.
Observação importante, em relação ao laudo analítico da água bruta coletada diretamente no poço :
- Onde se lia: os parâmetros constante das tabelas 1,3,5, mais pH, da Portaria MS 518 de 26/03/2004, exceto o parâmetro microcistinas, desinfetantes e produtos secundários da desinfecção.
- Leia-se: os parâmetros constantes dos anexos I,VII, X (sem os parâmetros referentes a desinfetantes e produtos secundários da desinfecção), mais o parâmetro pH da Portaria MS 2914 de 14/12/2011 ou a que suceder


Resolução Conjunta SES/SMA/SSRH Nº 01, de 28/06/2017 (Publicada no DOE de 29/06/17):
Disciplina o reúso direto não potável de água, para fins urbanos, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário e dá providências correlatas.



Deliberação CRH nº 204, de 25 de Outubro de 2017
Estabelece diretrizes para o reuso direto de água não potável proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) de sistemas públicos para fins urbanos e dá outras providências.



Lei nº 12.183 que disciplina a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo. 


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