Comunicado



Por determinação do Promotor de Justiça Leandro Henrique Ferreira Leme, nos termos do parágrafo único do artigo 97, do Ato Normativo no. 484 – CPJ, de 5 de outubro de 2006, divulgamos:



“RECOMENDA, nos termos do artigo 27, inciso II e parágrafo único, IV, da Lei no. 8.625/93, que o DAEE – DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA adote todas as providências necessárias para garantir a destinação final ambientalmente adequada de todos os resíduos oriundos do desassoreamento do Rio Tietê (lote 4), especialmente:

- Assegurar-se, inclusive para fins de remuneração da empresa contratada, de que todos os resíduos estejam sendo destinados para aterros devidamente licenciados e aptos a receber o resíduo em questão, reconhecendo, portanto, a sua responsabilidade pela destinação final do resíduo, não sendo suficiente apenas fiscalizar a saída do material do bota-espera;

- Apurar se todo o resíduo já desassoreado do Rio Tietê no empreendimento em questão (lote 4) teve destinação final ambientalmente adequada, adotando todas as providências necessárias em caso negativo, inclusive promovendo eventuais responsabilizações contratuais ou extracontratuais;

- Apurar a regularidade da utilização do Parque Leon Feffer, em Mogi das Cruzes, como destino final, bem como a regularidade do aterro da empresa TERRA FORTE ATERROS INERTES LTDA para recebimento dos resíduos de desassoreamento do Rio Tietê, inclusive no que diz respeito à comprovação da natureza e do volume efetivamente destinado a tais destinos”.