Outorgas



Formulários 

Emolumentos

Evolução das outorgas no Estado de São Paulo 

Relatórios de usos de recursos hídricos, cadastrados ou outorgados no DAEE 

Manual de Operação e Manutenção de poços

GUIA PRÁTICO: para projetos de pequenas obras hidráulicas

Renovação de Outorga do Sistema Cantareira


Conceitos


Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

Se uma pessoa quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público. O uso mencionado refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Constitui-se num instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, essencial à compatibilização harmônica entre os anseios da sociedade e as responsabilidades e deveres que devem ser exercidas pelo Poder concedente.

No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante, por intermédio do Decreto 41.258, de 31/10/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91.





Demanda/ Disponibilidade Hídrica atual 


Demanda/ Disponibilidade em 2020 

 



Quem deve pedir outorga?

Todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas:

Na implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos (superficiais ou subterrâneos);
Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, proteção de leito, etc.);
Na execução de obras de extração de águas subterrâneas (poços profundos);




BARRAMENTOS 
destinados a:
regularização de nível de água a montante; 
controle de cheias; 
regularização de vazões; 
recreação e paisagismo; 
geração de energia; 
aquicultura (piscicultura, ranicultura e outros); 
outros usos;

POÇOS PROFUNDOS
, podendo ser:
tubulares; 
escavados: cisterna/cacimba; 
ponteiras; 
outros; 

CANALIZAÇÃO, RETIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DE LEITOS
,

com objetivos de: 

combate a inundações; 
controle de inundações; 
adequação urbanística; 
construção de obras de saneamento; 
construção de sistemas viários; outros;

TRAVESSIAS, sobre corpos d'água, que podem ser:

* AÉREAS;

Pontes: podendo ser rodovias, ferrovias, rodoferrovías e passarela para pedestres;

Linhas: compreendendo as telefônicas, telegráficas, energia elétrica (distribuição, transmissão, subtransmissão, etc...);

Dutos: utilizados em saneamento (transporte de petróleo, gasolina, gás e outros), TV a cabo;

Outros

SUBTERRÂNEAS:

Túneis: para uso rodoviário, ferroviário, rodoferroviários e de pedestres;

Linhas: compreendendo as telefônicas, telegráficas, energia elétrica (distribuição, transmissão, subtransmissão, etc...);

Dutos: utilizados em saneamento (transporte de água e esgoto), combustíveis (transporte de petróleo, gasolina, gás e outros), TV a cabo;

Outros: 

INTERMEDIÁRIAS: todas as demais formas de travessia que não podem ser classificadas nos itens anteriores;


Na derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo (captações para uso no abastecimento urbano, industrial, irrigação, mineração, geração de energia, comércio e serviços, etc.);
No lançamento de efluentes nos corpos d'água.

Captações de água e lançamento de efluentes líquidos:
 
INDUSTRIAL
uso em empreendimentos industriais, nos seus sistemas de processo, refrigeração, uso sanitário, combate a incêndio e outros;
URBANO
toda água captada que vise, predominantemente, ao consumo humano de núcleo urbano (sede, distritos, bairros, vilas, loteamentos, condomínios, etc...);
IRRIGAÇÃO

uso em irrigação de culturas agrícolas;

RURAL
uso em atividades rurais, como aquicultura e dessedentação de animais, exceto a irrigação;
MINERAÇÃO
toda água utilizada em processos de mineração, incluindo lavra de areia;
GERAÇÃO DE ENERGIA
toda água utilizada para geração de energia em hidroelétricas, termoelétricas e outras;
RECREAÇÃO E PAISAGISMO

uso em atividades de recreação, tais como piscinas, lagos para pescaria, bem como para composição paisagística de propriedades (lagos, chafarizes, etc...) e outros;

COMÉRCIO E SERVIÇOS


usos em empreendimentos comerciais e de prestação de serviços, seja para o desenvolvimento de suas atividades, ou sanitário (shopping center, postos de gasolina, hotéis, clubes, hospitais, etc...).

OUTROS

uso em atividades que não se enquadram nas discriminadas acima.



Como obter sua outorga

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos deve ser requerida através de formulários próprios, disponíveis na Diretoria de Bacia do DAEE, escolhida conforme o município onde se localiza o uso, onde também obterá informações quanto á documentação e aos estudos hidrológicos necessários. Os formulários (Anexo de portaria 717) estão também disponíveis neste site.

Para saber em qual Diretoria de Bacia está o seu empreendimento ou uso:

 Para saber a que Bacia pertence o município, clique aqui. 

formulários

O que é necessário :

Formulários de requerimento segundo o tipo de uso (anexo de I a XVIII das Normas constantes da Portaria DAEE 717/96 reti-ratificada no DOE de 17/01/2008)
Informações do empreendimento, documentos de posse ou cessão de uso da terra, do usuário;
Projetos, estudos e detalhes das obras acompanhados da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
Protocolo/cópia da Autorização para Supressão de Vegetação Nativa e/ou Intervenção em Área de Preservação Nativa e da Licença de Instalação emitido pela CETESB, conforme o caso;
Relatório final de execução do poço, no caso de captação de água subterrânea, e relatório de avaliação de eficiência (RAE) do uso das águas;
Estudos de viabilidade (EVI) e cronograma de implantação no caso de empreendimentos; Comprovante de pagamento dos emolumentos;
Veja no quadro a documentação mínima para cada uso.

Outros documentos poderão ser necessários conforme o uso pretendido, a critério do DAEE e da complexidade do caso.

Para obter a outorga de obras hidráulicas novas ou a regularização de obras existentes deverão ser observadas as instruções técnicas DPO de 1 a 5 cujos arquivos podem ser obtidos nos links abaixo.

Instrução técnica DPO - N° 001, de 30/07/2007 - Atualizada em 25/02/2014  : Estabelece instruções sobre a apresentação de requerimentos e relatórios técnicos.

Instrução técnica DPO - N°002, de 30/07/2007 Atualizada em 09/10/2015 : Estabelece critérios para a elaboração de estudos hidrológicos e hidráulicos.

Instrução técnica DPO - N° 003, de 30/07/2007 : Estabelece conteúdos mínimos para apresentação de estudo técnicos para fins de emissão de outorga de implantação do empreendimento. 

Instrução técnica DPO - N° 004, de 30/07/2007 - Atualizada em 21/12/2012  : Estabelece conteúdos mínimos para apresentação de estudos técnicos para fins de emissão de outorga de regularização de obras hidráulicas existentes. 

Instrução técnica DPO N° 005, de 10/11/2011 : Estabelece critérios e procedimentos para apresentação de documentação necessária para obtenção de outorga e/ou cadastramento com finalidade de aproveitamento hidrelétrico (UHE / PCH / CGH).
Anexo B: Requerimento de Cadastramento de Aproveitamento Hidrelétrico.
 
Para obter a outorga de recursos hídricos subterrâneos dos usos novos, regularização dos existentes, ampliação e renovação, bem como a desativação dos usos já outorgados e os usos dispensados de outorga, mas sujeito a cadastro, deverá observar a Instrução Técnica DPO - N°006, cujos arquivos podem ser obtidos nos links abaixo:

Instrução Técnica DPO - N° 006,  atualizada em 14/12/2015

Anexo B: Requerimento de Outorga de Direito de Uso e Recursos Hídricos - Tipo: Captação de Água Subterrânea em Poços Escavados (Cacimbas e Cisternas), Ponteira ou Poços para Remediação.
Anexo C: SIDAS Simplificado: Ficha de Cadastro para Poços Escavados (Cacimbas e Cisternas), Ponteira ou Poços para Remediação.

Para obter a outorga de Implantação de Empreendimento e Direito de Uso de recurso hídrico pelo produtor de água de reuso direto, não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário de Sistemas Públicos – ETEs, deverá observar a Instrução Técnica DPO N°007, cujo arquivo podem ser obtidos nos links abaixo:

Instrução Técnica DPO - N° 007



» Portaria DAEE nº 2292 de 14 de dezembro de 2006 (Reti-ratificada no DOE de 19/04/2016)
Dispõe sobre usos de recursos hídricos isentos de outorga e cobrança pelo uso da água
Anexo I: Requerimento de Dispensa de Outorga de Recursos Hídricos – Ficha Cadastral
Anexo II: Termo de Compromisso e Responsabilidade
Anexo III: Declaração Anual de Volumes Captados

Portaria DAEE nº 2850, de 21 de dezembro de 2012 - Reti-ratificada no DOE de 16/04/2013)
Disciplina a isenção de Outorga de obras e serviços relacionados à travessias aéreas ou subterrâneas em corpos de água de domínio do Estado de São Paulo.
Anexo I: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea Existente de Ponte, Galeria, Bueiro e Duto
Anexo II: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea de Cabos e Dutos Instalados em Estruturas de Pontes ou de Aterros de Bueiros
Anexo III: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea 


Portaria DAEE nº 1800 de 26/06/2013 (Reti-ratificada no DOE de 19/04/2016)
Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de usuários rurais de recursos hídricos
superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo, por meio do Ato Declaratório.

Portaria DAEE nº 2069, de 20/09/2014 (Reti-ratificada no DOE de 19/04/2016) 
Disciplina a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil.
Anexo IRequerimento de Outorga de Direito de Uso ou Cadastro de Recursos Hídricos –
Tipo: Captação de Águas Subterrâneas Decorrentes de Rebaixamento de Lençol Freático em Edificações e Obras de Construção Civil.

Portaria DAEE nº 2434, de 11/10/2014 (Reti-ratificada no DOE de 19/04/2016) 
Disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos, provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas.

Portaria DAEE n°54 de 12/01/2010 (Reti-ratificada no DOE de 09/10/2012)
Dispõe sobre dispensa de outorga em situações de emergência, para os serviços de limpeza, desassoreamento ou proteção de leitos ou margens de cursos d'água de domínio do Estado.

Portaria DAEE nº761, de 09 de Março de 2015 (Reti- ratificada no DOE de 30/07/2015)
estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos usuários de recursos hídricos superficiais, localizados na área de abrangência da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 50, de 21 de janeiro de 2015, doravante denominados simplesmente USUÁRIOS, com relação ao monitoramento dos usos de recursos hídricos e respectiva declaração ao DAEE, visando ações de fiscalização.

Portaria DAEE nº 2407, de 01/08/2015 (Reti- ratificada no DOE em 05/08/15)
Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados com relação à declaração dos usuários ao DAEE, dos usos de recursos hídricos situados nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dos volumes captados e medidos, de água superficial.
Anexo: Termo de Opção e Compromisso

Áreas de restrição e controle de uso de recursos hídricos no Estado de São Paulo


DELIBERAÇÃO CRH Nº 052, de 15/04/2005:
Institui no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle da captação e uso das águas subterrâneas.

a) Região: Ribeirão Preto / SP

Área de restrição e controle de captação e uso de águas subterrâneas, conforme a Deliberação CRH nº 165, de 09/09/2014, que referenda a Deliberação  CBH-PARDO nº 201 de 01/08/2014.
>> Mapa da área de restrição do município de Ribeirão Preto.

b) Região: Jurubatuba - São Paulo / SP

Área de restrição e controle de captação e uso de águas subterrâneas, conforme a Deliberação CRH nº 132, de 19/04/2011, que homologa a Deliberação  CBH-AT nº 01, de 16/02/2011 .
>> Mapa da área de restrição da região de Jurubatuba.

c) Região: Entorno da Lagoa de Carapicuíba - São Paulo / SP

Área de restrição e controle das captações e usos de águas superficiais e subterrâneas, conforme PORTARIA DAEE nº 2653, de 15/12/2011 (Reti-ratificada no DOE de 08/03/2012)
>> Mapa da área de restrição da região da Lagoa de Carapicuíba.


d) Região: Monte Azul Paulista / SP

      Área de restrição e controle das captações e usos de águas subterrâneas, conforme PORTARIA DAEE nº 1066, de 28/03/2015
      >> Anexo I: Mapa da área de restrição no município de Monte Azul Paulista.


e) Região: Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 50, de 21/01/2015: Estabelece regras e condições de restrição de uso para captações de água nas bacias dos rios Jaguari, Camanducaia e Atibaia.

Portaria DAEE nº 1029 de 21/05/2014 (Reti-ratificada no DOE de 07/06/2014 – usos de domínio do Estado de São Paulo) e Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 699, de 27/05/2014 (Usos de domínio da União): Dispõe sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas. 


f) Região: Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.
Portaria DAEE nº 1029 de 21/05/2014 (Reti-ratificada no DOE de 07/06/2014) Dispõe sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas.

Portaria DAEE nº 2617 de 18/08/2015: Declara em situação de criticidade hídrica a região da bacia hidrográfica do Alto Tietê.

g) Região: Município de Itu
Portaria DAEE nº 1886, de 20/08/2014: Dispõe sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas. 

h) Região: Bacias Hidrográficas dos Rios Turvo/Grande e do Rio São José dos Dourados.
Portaria DAEE nº 2257, de 24/09/2014: Dispõe sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas.

i)Região: Bacia Hidrográfica do Rio Verde
Portaria DAEE nº 2818, de 05/09/2015: Dispõe sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas.


< Resolução Conjunta SMA/SERHS nº 1 , de 23 de Fevereiro de 2005 
Regula o Procedimento para o Licenciamento Ambiental Integrado às Outorgas de Recursos Hídricos.

Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES nº 3 , de 21 de Junho de 2006 
Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos.
Observação importante, em relação ao laudo analítico da água bruta coletada diretamente no poço :
  - Onde se lia: os parâmetros constante das tabelas 1,3,5, mais pH, da Portaria MS 518 de 26/03/2004, exceto o parâmetro microcistinas, desinfetantes e produtos secundários da desinfecção.
  - Leia-se: os parâmetros constantes dos anexos I,VII, X (sem os parâmetros referentes a desinfetantes e produtos secundários da desinfecção), mais o parâmetro pH da Portaria MS 2914 de 14/12/2011 ou a que suceder


DELIBERAÇÃO CRH nº 156, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece diretrizes para o reuso direto de água não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) de sistemas públicos para fins urbanos e dá outras providências.



Lei nº 12.183 que disciplina a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.