Cadastro de Fornecedores





O DAEE está disponibilizando, via internet, informações necessárias para obtenção do Certificado de Registro Cadastral - CRC. Os documentos abaixo relacionados, juntamente com os modelos de formulários a serem preenchidos, deverão ser apresentados à Diretoria Técnica de Licitações e Contratos - Comissão Permanente de Registros Cadastrais na Rua Boa Vista, 170 - 7º andar - Bloco 5 - CEP 01014-000 - Centro - São Paulo - SP - Fone (11) 3293.8327 - Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Sexta, das 9 as 11:30 e das 13:30 as l6:30 horas.


Só será emitido o CRC - Certificado de Registro Cadastral após a apresentação de toda documentação, dentro das respectivas validades e aprovada pela Comissão Permanente de Registros Cadastrais. O CRC - Certificado de Registro Cadastral terá validade de doze meses a partir da data de sua expedição. As empresas cadastradas no DAEE, deverão observar a validade das Certidões contidas no verso de seu CRC - Certificado de Registro Cadastral, atualizando os documentos vencidos.

I - DOCUMENTOS EXIGIDOS

A) PERSONALIDADE JURÍDICA:

1) Cédula de identidade;

2) Registro comercial, no caso de empresa individual;

3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades pôr ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

B) - REGULARIDADE FISCAL:

1) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);

2) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com as categorias pretendidas;

3) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;

4) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos pôr lei, a saber:
      4-1) Fundo de Garantia pôr Tempo de Serviço (FGTS);
      4-2) Programa de Integração Social (PIS);
      4-3) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
      4-4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista CNDT (12440/2011);

 

C) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

1)Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

2) Atestados de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos e outros dados característicos da obra, serviço ou fornecimento de bens, fornecidos pôr pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, para cada categoria e respectivo grupo pretendido;

3) Relação das instalações e do aparelhamento técnico adequado;

4) Relação da equipe técnica da empresa, acompanhada da respectiva qualificação (currículae);

5) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

D) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

1) .Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição pôr balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pôr índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação;

2) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

E) - NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

1) Declaração firmada por médico e/ou engenheiro de segurança do trabalho, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho, pela empresa, nos termos da Portaria CVS-2, de 13/2/91, do Centro de Vigilância Sanitária, para obras e serviços.

 

OBS: No caso da empresa não estar sujeita a apresentação da declaração acima, em virtude da disposição contida na Portaria nº 3.214, de 08/06/78 (que aprova as normas regulamentadoras do Capitulo V, Titulo II, da C.L.T., relativas a Segurança e Medicina do Trabalho), declarar em que grau de risco se enquadra e o numero de seus empregados e Portaria, nº 33, de 27/10/83, referente às Normas de Segurança de Medicina do Trabalho.

II - FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:

Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, pôr qualquer processo de cópia autenticada pôr Tabelião de Notas ou pôr funcionário do Cadastro de Fornecedores do Departamento de Águas e Energia Elétrica, ou pôr publicação em órgão de imprensa oficial.

III - OUTRAS EXIGÊNCIAS:

1. As empresas que não funcionem no país, comprovarão as exigências relativas a Capacidade Técnica e Idoneidade Financeira, mediante os documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos Consulados e traduzidos pôr tradutor juramentado;

2. A empresa poderá ser registrada em um ou mais grupos de cada categoria, devendo para isso, no impresso "Categorias e Grupos para Enquadramento", fazer menção expressa e anexar separadamente, documentação comprobatória da Capacidade Técnica, ou seja, Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por empresas em que a interessada já tenha sido fornecedora de materiais, serviços ou obras, que justifique o pedido;

NOTA: Relacionar no requerimento apenas os documentos exigidos. A documentação apresentada em excesso será devolvida oportunamente. Todos os documentos deverão estar devidamente datados e assinados.

IV- APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PREENCHIDOS

a) Requerimento dirigido ao Senhor Superintendente;

b) Guia Informativo;

c) Declaração;

d) Categorias e grupos para Enquadramento.

e) Modelos 1 e 2 - Segurança do Trabalho