Outorga e Fiscalização

Sobre Outorga: Quem deve pedir, como obter, o que é necessário.

Conceitos

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

Se uma pessoa quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público. O uso mencionado refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Constitui-se num instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, essencial à compatibilização harmônica entre os anseios da sociedade e as responsabilidades e deveres que devem ser exercidas pelo Poder concedente.

No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante, por intermédio do Decreto 41.258, de 31/10/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91.

 

Quem deve pedir outorga?

Todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas:

  • Na implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos (superficiais ou subterrâneos);
  • Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, proteção de leito, etc.);
  • Na execução de obras de extração de águas subterrâneas (poços profundos);
  • Na derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo (captações para uso no abastecimento urbano, industrial, irrigação, mineração, geração de energia, comércio e serviços, etc.);
  • No lançamento de efluentes nos corpos d'água.

 

Como obter sua outorga

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos deve ser requerida através de formulários próprios, disponíveis na Diretoria de Bacia do DAEE, escolhida conforme o município onde se localiza o uso, onde também obterá informações quanto á documentação e aos estudos hidrológicos necessários. Os formulários (Anexo de portaria 717) estão também disponíveis neste site.

Para saber em qual Diretoria de Bacia está o seu empreendimento ou uso:

1) Clique na sigla da Diretoria que aparece no mapa Administração Descentralizada do DAEE e que mais se aproxima da região de seu uso.

2) Verifique se o município é abrangido pela Diretoria, na relação apresentada.

3) Para saber a que Bacia pertence o município, clique aqui.

 

O que é necessário

  • Formulários de requerimento segundo o tipo de uso (anexo de I a XIX das Normas constantes da Portaria DAEE 717/96)
  • Informações do empreendimento, documentos de posse ou cessão de uso da terra, do usuário;
  • Projetos, estudos e detalhes das obras acompanhados da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
  • Protocolo/cópia do ARF (Atestado de Regularidade Florestal) emitido pelo DEPRN e da Licença de Instalação ou Funcionamento da CETESB, conforme o caso;
  • Relatório final de execução do poço, no caso de captação de água subterrânea, e relatório de avaliação de eficiência (RAE) do uso das águas;
  • Estudos de viabilidade (EVI) e cronograma de implantação no caso de empreendimentos; Comprovante de pagamento dos
  • emolumentos;

Veja no quadro a documentação mínima para cada uso.

Outros documentos poderão ser necessários conforme o uso pretendido, a critério do DAEE e da complexidade do caso.

Para obter a outorga de obras hidráulicas novas ou a regularização de obras existentes deverão ser observadas as instruções técnicas DPO de 1 a 4 cujos arquivos podem ser obtidos nos links abaixo.

Instrução técnica DPO - Arquivo 1

Instrução técnica DPO - Arquivo 2

Instrução técnica DPO - Arquivo 3

Instrução técnica DPO - Arquivo 4

» Clique aqui para acessar a Portaria DAEE nº 2292 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre usos de recursos hídricos isentos de outorga e cobrança

Área de restrição e controle temporário para uso e interferência em recursos hídricos subterrâneos. Portaria DAEE 1594.

Resolução Conjunta SMA/SERHS nº   1 , de 23 de Fevereiro de 2005

Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES nº 3 , de 21 de Junho de 2006

Lei nº 12.183 que disciplina a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.