A Nota Técnica com os compromissos assumidos pelo DAEE, a agência de recursos hídricos do Estado de São Paulo, e a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento) para o fortalecimento da gestão das águas foi formalizada no último dia 22 de dezembro. A medida torna o Estado de São Paulo um dos primeiros a reafirmar o compromisso colaborativo de aperfeiçoar e implementar políticas públicas de gestão de recursos hídricos e segurança de barragens no âmbito do Pacto pela Governança da Água.
Além do Estado de São Paulo, Minas Gerais e Ceará também oficializaram seus planos junto à Agência. Essas ações refletem o comprometimento do governo paulista na gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos, buscando a participação ativa e a coordenação entre diferentes entidades e níveis de governo.
A Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística), à qual o DAEE está ligado, foi designada como responsável pela coordenação da implementação do Pacto assinado em março deste ano.
Integração de ações – O Pacto pela Governança da Água foi criado para promover a cooperação entre os níveis federal e estadual, fortalecendo a união e a integração das ações estratégicas na gestão das águas compartilhadas entre diferentes Estados e fronteiras, além das águas de cada um dos 26 Estados e do Distrito Federal. A oficialização ocorre após tratativas iniciadas em março durante a Conferência da ONU sobre Água, em Nova York. Na oportunidade, a Semil, em conjunto com o DAEE e a ANA, iniciou as negociações para a assinatura do Pacto por meio de um Protocolo de Intenções.
Para a Superintendente do DAEE, Mara Ramos, a ação “reafirma o compromisso e fortalece a gestão estratégica das águas, permitindo um planejamento integrado e a implementação de ações realizadas em parceria para enfrentar os desafios existentes”.
Para elaboração da Nota Técnica e seu plano de ações, foram realizadas oficinas e reuniões, envolvendo técnicos do DAEE, da Coordenadoria de Recursos Hídricos da Semil, Cetesb e a equipe da ANA.
Medidas – O plano destaca e especifica os aspectos do Pacto que se encontram dentro das responsabilidades e medidas de interesse do Estado. Entre os destaques estão:
– A melhoria da gestão dos recursos hídricos, por meio do refinamento e da unificação das bases de informações para o cálculo do balanço hídrico quali-quantitativo para fortalecer a segurança hídrica em todas as bacias hidrográficas, principalmente as críticas e compartilhadas, para eficiência na identificação de conflitos pelo uso da água; otimização da solicitação de outorga de direito de uso ou declaração de regularidade dos recursos hídricos, comparando dados captados pela União e o Sistema de Outorga Eletrônica (SOE), do DAEE; compartilhamento de dados sobre águas superficiais e subterrâneas; compartilhamento de dados que visam identificar usos irregulares e fortalecimento do serviços de apoio a fiscalização de recursos hídricos e barragens, contratado pelo DAEE.
O fortalecimento do Monitor de Secas em São Paulo e a criação de um banco de impactos de secas. Estão inclusos também a integração das Salas de Situação Estadual do DAEE e da ANA, a atualização do Atlas de Vulnerabilidade a Inundações, a expansão do Sistema de Acompanhamento de Reservatórios, a gestão de inundações urbanas e a inclusão de práticas de conservação nas outorgas, com suporte técnico da ANA para Projetos de Proteção de Nascentes.
– Ações de governança e sustentabilidade financeira por meio do Progestão (Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas), Procomitês (Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas), capacitação técnica e cobrança pelo uso da água;<BR><BR>
ANA – O papel da ANA será o de conduzir reuniões semestrais para acompanhar o plano, discutir progressos, identificar obstáculos e ajustar estratégias. A avaliação anual conjunta, seguida por relatórios transparentes, permitirá ajustes contínuos, garantindo a eficiência na gestão das águas em São Paulo.
As ações propostas firmam a parceria do Estado e da ANA nas questões de regulação, apoio e articulação para garantia da segurança hídrica. Sob a coordenação do DAEE, serão organizados os encontros e reuniões com os demais órgãos paulistas, que irão garantir a implementação das ações.
