Evolução das Outorgas do Estado de São Paulo
Com o advento da Lei nº 7.663/91, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, coube ao DAEE cadastrar e outorgar o direito de uso dos recursos hídricos, quanto aos aspectos quantitativos, e aplicar as sanções previstas em lei.
A partir da publicação do Decreto Estadual nº 41.258/96, que regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, e da Portaria DAEE nº 717/96, o DAEE passou a desempenhar mais decididamente seu papel de agente fiscalizador.
Atualmente mais de xxx xxx pontos de uso estão cadastrados no DAEE, correspondentes a captações, lançamentos, obras hidráulicas, serviços, extração de minério e outros usos.
links úteis
CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
www.cnrh.gov.br
Centro de Vigilância Sanitária:
www.cvs.saude.sp.gov.br
IG – Instituto Geológico:
www.igeologico.sp.gov.br
DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral:
www.dnpm.gov.br
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia:
www.inmetro.gov.br
SIGRH – Sistema Estadual de Recursos Hídricos:
www.sigrh.sp.gov.br
CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo:
www.cetesb.sp.gov.br
Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
www.agricultura.sp.gov.br
CPRM – Serviço Geológico do Brasil:
www.cprm.gov.br
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente:
www.mma.gov.br
ANA – Agencia Nacional de Águas:
www.ana.gov.br
GRAPROHAB:
www.habitacao.sp.gov.br
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Diretrizes aplicáveis aos tratamentos de dados realizados pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica.
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das 9h às 17h, exceto feriados
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