Constituição do Estado de São Paulo, 5/10/1989
Seção II – Dos Recursos Hídricos, art. 205 a 213

Leis
Lei nº 12.183, de 29/12/2005
Cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.

Lei nº 11.364, de 28/03/2003
Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.

Lei nº 11.216, de 22/07/2002
Altera a Lei nº 1.172/76 – Delimita as áreas de proteção dos mananciais.

Lei nº 10.843, de 05/07/2001
Altera a Lei nº 7.663/91,da política de recursos hídricos.

Lei nº 10.020, de 3/07/1998
Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Agência de Bacias.

Lei nº 6.134, de 02/06/1988
Preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas.

Lei nº 9.952, de 22/04/1998
Altera a Lei nº 8.275/93 – Criou a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.

Lei nº 9.866, de 28/11/1997 (Com retificação feita no DOE, de 09/12/1997)
Proteção e recuperação de mananciais.

Lei nº 9.034, de 27/12/1994
Plano Estadual de Recursos Hídricos – 94/95.

Lei nº 8.275, de 29/03/1993 (Alterada pela Lei nº 9.952, de 22/04/1998)
Cria a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.

Lei nº 7.964, de 16/07/1992
Nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária – Art. 2º, VII – 30% da compensação financeira.

Lei nº 3.286, de 18/05/1982
Nova redação do inciso XV do artigo 2º da Lei nº 898/75, uso do solo para a proteção de mananciais.

Lei nº 7.750, de 31/03/1992
Política Estadual de Saneamento.

Lei nº 7.663, de 30/12/1991 (Alterada pela Lei nº 9.034/94,10.843/01,12.183/05)
Política Estadual de Recursos Hídricos.

Lei nº 1.563, de 28/03/1978
Proíbe a instalação nas estâncias hidrominerais, climáticas e balneárias de indústrias que provoquem poluição ambiental.

Lei nº 1.172, de 17/11/1976 (Alterada pela Lei nº 11.216/02 )
Delimita as áreas de proteção dos mananciais.

Lei nº 997, de 31/05/1976
Fica instituído o Sistema de prevenção e controle da Poluição do Meio – Ambiente.

Lei nº 898, de 18/12/1975
Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais.

Leis Complementares
Lei Complementar nº 837, de 30/12/1997
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei Complementar nº 7/69, sobre entidades descentralizadas.

Decretos

Decreto nº 63.261, de 09/03/2018
Altera o Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988.

Decreto nº 63.262, de 09/03/2018
Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Decreto nº 61.117, de 07/02/2015 (Revogado pelo Decreto nº 63.262, de 09/03/2018)
Acrescenta dispositivos ao Regulamento da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto n° 41.258, de 31 de outubro de 1996.

Decreto nº 51.450, de 29/12/2006
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul.

Decreto nº 51.449, de 29/12/2006
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ.

Decreto nº 50.667, de 30/03/2006
Regulamenta dispositivos da Lei da cobrança.

Decreto nº 48.896, de 26/08/2004
Regulamenta o FEHIDRO.

Decreto nº 47.906, de 24/06/2003.
Organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, extingue a Secretaria de Energia.

Decreto nº. 47.696 de 07/03/2003
Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172/76, acrescido pela Lei nº 11.216/02, área de proteção dos mananciais.

Decreto nº 43.594, de 27/10/1998
Inclui dispositivos no Decreto nº 8.468/76, que aprova o Regulamento da Lei nº 997/76, a prevenção e o controle da poluição.

Decreto nº 43.265, de 30/06/1998
Nova redação de dispositivos do Decreto nº 36.787/.93, sobre o CRH.

Decreto nº 43.204, de 23/06/1998 (revogado)
Altera dispositivos do Decreto nº 37.300/98, que Regulamenta o FEHIDRO (revogado)

Decreto nº 43.022, de 07/04/1998
Regulamenta dispositivos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais, a Lei nº 9.866/97.

Decreto nº 41.679, de 31/03/1997
Composição e funcionamento do CONESAN.

Decreto nº 41.258, de 31/10/1996 (Revogado pelo Decreto nº 63.262, de 09/03/2018)
Regulamenta os artigos 9º a 13 da Lei 7.663, de 30/12/1991 – Outorga.

Decreto nº 40.815, de 07/05/1996
Inclui dispositivos no Decreto nº 8.468/76, que aprova o Regulamento da Lei nº 997/76, a prevenção e controle da poluição.

Decreto nº 39.742, de 23/12/1994 (Alterada pelo Decreto nº 43.265/98)
Adapta o CRH do Decreto nº 36.787/93.

Decreto nº 38.455, de 21/03/1994
Nova redação do artigo 2º do Decreto nº 36.787/93, que adapta o CRH.

Decreto nº 37.300, de 25/08/1993 (alterado pelo Decreto nº 43.204/98 e revogado pelo Decreto nº 48896/2004)
Regulamenta o FEHIDRO.

Decreto nº 36.787, de 18/05/1993 (Redação alterada pelos Decretos nos 38.455/94; 39.742/94 e 43.265/98 Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 32.954, de 07/02/1991
Aprova o Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH 90/91.

Decreto nº 32.955, de 07/02/1991(Com retificação feita no DOE, de 09/02/1991 e Alterado pelo Decreto nº 63.261, de 09/03/2018)”
Regulamenta a Lei nº 6.134/88, de águas subterrâneas.

Decreto nº 28.489, de 09/06/1988
Considera como modelo básico a Bacia do rio Piracicaba.

Decreto nº 27.576, de 11/11/1987 (Alterado pelo Decreto nº 36.787/93)
Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH.

Decreto nº 26.665, 27/01/1987
Nova redação da alínea “a” do inciso V do art.62 do Decreto nº 26.479/86, que descentraliza o DAEE.

Decreto nº 10.755, de 22/11/1977
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto nº 8.468/76.

Decreto nº 8.468, de 08/09/1976
Aprova o Regulamento da Lei nº 907/76, sobre a prevenção e o controle da poluição.
– anexo: decreto_8468_anexo01.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo02.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo03.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo04.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo05.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo06.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo07.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo08.pdf



Portarias

Portaria DAEE nº 5.578, de 05/10/2018 (Publicada no DOE de 06/10/18): 
Aprova as condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa. 

Portaria DAEE nº 5.579, de 05/10/2018 (Publicada no DOE de 06/10/18): 

Dispõe sobre procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados a usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo.  


Portaria DAEE nº 6.987, de 18/12/2018 (Publicada no DOE de 19/12/18): 
Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos usuários com relação à declaração da medição de dados hidrométricos de cada ponto de captação ou derivação e o envio desta informação ao DAEE, em tempo real. 
Anexo: Termo de Opção e Compromisso

Portaria DAEE Nº 4906, de 09 de Setembro de 2019
Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 17 e no inciso II do art. 18 da Lei nº12.183

Portaria DAEE Nº 4905, de 09 de Setembro de 2019
Define os procedimentos que disciplinam a fiscalização de usos e interferências em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, bem com o enquadramento das infrações e as respectivas penalidades

A partir de 01/07/2017 revoga as Portarias DAEE nºs. 717, 2.292, 2.850, 054, 2.069 e 2.434 e vigora as seguintes portarias:

Portaria DAEE nº 1632, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo. 
Anexo I: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea Existente.
Anexo II: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea de Cabos e Dutos Instaladas em Estruturas de Pontes ou de Aterros de Bueiros.
Anexo III: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea. 

Portaria DAEE nº 1633, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Dispõe sobre procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado, em situações de emergência, assim caracterizados pela Defesa Civil. 

Portaria DAEE nº 1634, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil. 

Portaria DAEE nº 1635, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos, provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas 


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Portaria DAEE nº 1636, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Dispõe sobre condições administrativas para protocolo e tramitação de requerimentos de cadastros e de outorgas de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, de domínio do Estado de São Paulo. 

Portaria DAEE nº 573, de 20/02/2017 (Publicada no DOE de 23/02/17)
Revoga as seguintes Portarias DAEE que dispõem sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas de Autorização de Implantação de Empreendimento e de Direito de Uso: 1.029 de 21/05/2014, reti-ratificada em 07/06/14 (bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – UGRHI 5 e do Alto Tietê – UGRHI 6); 1.886 de 20/08/14 (município de Itú); 2.257 de 24/09/14 (bacias hidrográficas dos rios Turvo/Grande – UGRHI 15 e do rio São José dos Dourados – UGRHI 18); 2.818 de 05/09/15 (bacia hidrográfica do Rio Verde – UGRHI 4). Revoga ainda a Portaria DAEE nº 2.617 de 18/08/15, referente à declaração de situação de criticidade hídrica na região da bacia hidrográfica do Alto Tietê.

Portaria DAEE nº 670, de 09 de março de 2016:
Aprova normas para o parcelamento de multas aplicadas devido a infrações à legislação de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

Portaria DAEE nº 3907, de 15 de dezembro de 2015 (reti-ratificada em 27/06/2017): Aprova os critérios e os procedimentos para a classificação, a implantação e a revisão periódica de segurança de barragens de acumulação de água de domínio do Estado de São Paulo
Anexo I – Banco de Dados SNISB 03/2017