Outorgas

Os recursos hídricos são em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público, por meio do DAEE, a sua administração e controle.

No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante.

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Usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas:

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Ficam dispensados de outorga, porem obrigados a cadastrar no DAEE:

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Declaração sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento (DVI), Outorga de Direito de Uso ou Cadastro de Isenção.

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Acesse o portal de Outorga Eletrônica e inicie o seu pedido de outorga online.

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Roteiro fácil e prático de acesso ao Sistema de Outorga Eletrônica

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Informações sobre as Portarias e Cadastros de Outorga

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Veja as áreas contaminadas

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Para obter a outorga de obras hidráulicas novas ou a regularização de obras existentes deverão ser observadas as instruções técnicas DPO

Confira a legislação vigente sobre os procedimentos para seu pedido de outorga.

Acesso

Material técnico e prático, destinado aos profissionais de engenharia que prestam serviços a usuários de recursos hídricos.

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Estudos hidrogeológicos regionais e a
perfuração de poços profundos experimentais.

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Reconhecer a água como um bem público de valor econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor.

Conheça

links úteis
CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos: www.cnrh.gov.br
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia: www.inmetro.gov.br
CPRM – Serviço Geológico do Brasil: www.cprm.gov.br
Centro de Vigilância Sanitária: www.cvs.saude.sp.gov.br
SIGRH – Sistema Estadual de Recursos Hídricos: www.sigrh.sp.gov.br
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: www.mma.gov.br
IG – Instituto Geológico: www.igeologico.sp.gov.br
CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo: www.cetesb.sp.gov.br
ANA – Agencia Nacional de Águas: www.ana.gov.br
Sec de Agricultura e Abastecimento www.agricultura.sp.gov.br
DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral: www.dnpm.gov.br

GRAPROHAB:
www.habitacao.sp.gov.br

Precisa de mais informações? entre em Contato

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

Rua Boa Vista, 170 
Sé – São Paulo/SP 
CEP 01014-000

UNIDADES – Diretorias de Bacia

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