Departamento de Águas
e Energia Elétrica

outorgas

Departamento de Águas
e Energia Elétrica

O que é Outorga?
Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

Se uma pessoa física ou jurídica quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público. O uso mencionado refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.

No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante.
Veja +

Todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas:
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• Ficam dispensados de outorga, porem obrigados a cadastrar no DAEE:
Descubra

Como obter sua outorga

Como obter a Declaração sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento (DVI), Outorga de Direito de Uso ou Cadastro de Isenção
Veja

Acesse o portal de Outorga Eletrônica e inicie o seu pedido de outorga online.

Roteiro fácil e
prático de acesso ao Portal do Sistema de Outorga Eletrônica
Acesse

Informações do SIBH – Acesse

Veja as áreas contaminadas
Acessar

Para obter a outorga de obras hidráulicas novas ou a regularização de obras existentes deverão ser observadas as instruções técnicas DPO

Confira a legislação vigente sobre os procedimentos para seu pedido de outorga.

Acesso

Cabe ao DAEE cadastrar e outorgar o direito de uso dos recursos hídricos.

Veja o gráfico

Pesquisa de Dados dos Recursos Hídricos
do Estado de São Paulo:

Acesse

Material técnico e prático, destinado aos profissionais de engenharia que prestam serviços a usuários de recursos hídricos. Acesse

Estudos hidrogeológicos regionais e a
perfuração de poços profundos experimentais.

Acesse

Cobrança pelo uso dos recursos hídricos

Reconhecer a água como um bem público de valor econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor
Veja
links úteis
CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos: www.cnrh.gov.br
Centro de Vigilância Sanitária: www.cvs.saude.sp.gov.br
IG – Instituto Geológico: www.igeologico.sp.gov.br
DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral: www.dnpm.gov.br
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia: www.inmetro.gov.br
SIGRH – Sistema Estadual de Recursos Hídricos: www.sigrh.sp.gov.br
CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo: www.cetesb.sp.gov.br
Secretaria de Agricultura e Abastecimento: www.agricultura.sp.gov.br
CPRM – Serviço Geológico do Brasil: www.cprm.gov.br
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: www.mma.gov.br
ANA – Agencia Nacional de Águas: www.ana.gov.br

GRAPROHAB:
www.habitacao.sp.gov.br

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Site: www.sic.sp.gov.br

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