Outorgas

o melhor instrumento para gerenciar os recursos hídricos.

O que é Outorga?
Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

Se uma pessoa física ou jurídica quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público. O uso mencionado refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.

No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante.
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Todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas:
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• Ficam dispensados de outorga, porem obrigados a cadastrar no DAEE:
Descubra

COMO
OBTER SUA

OUTORGA
Como obter a Declaração sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento (DVI), Outorga de Direito de Uso ou Cadastro de Isenção
conheça

Acesse o portal de Outorga Eletrônica e inicie o seu pedido de outorga online.

Roteiro fácil e
prático de acesso ao Portal do Sistema de Outorga Eletrônica
Acesse

Informações sobre as Portarias e Cadastros de Outorga”

Acesse

Veja as áreas contaminadas
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Para obter a outorga de obras hidráulicas novas ou a regularização de obras existentes deverão ser observadas as instruções técnicas DPO

Confira a legislação vigente sobre os procedimentos para seu pedido de outorga.

Acesso

Material técnico e prático, destinado aos profissionais de engenharia que prestam serviços a usuários de recursos hídricos. Acesse

Estudos hidrogeológicos regionais e a
perfuração de poços profundos experimentais.

Acesse

COBRANÇA

PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Reconhecer a água como um bem público de valor econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor
conheça
links úteis
CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos: www.cnrh.gov.br
Centro de Vigilância Sanitária: www.cvs.saude.sp.gov.br
IG – Instituto Geológico: www.igeologico.sp.gov.br
DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral: www.dnpm.gov.br
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia: www.inmetro.gov.br
SIGRH – Sistema Estadual de Recursos Hídricos: www.sigrh.sp.gov.br
CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo: www.cetesb.sp.gov.br
Secretaria de Agricultura e Abastecimento: www.agricultura.sp.gov.br
CPRM – Serviço Geológico do Brasil: www.cprm.gov.br
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: www.mma.gov.br
ANA – Agencia Nacional de Águas: www.ana.gov.br

GRAPROHAB:
www.habitacao.sp.gov.br

Código de Conduta e Integridade do DAEE

O DAEE tem por missão assegurar o desenvolvimento integral e sustentável das bacias hidrográficas no Estado de São Paulo.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Diretrizes aplicáveis aos tratamentos de dados realizados pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica.

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