DELIBERAÇÃO CRH Nº 052, de 15/04/2005: 
Institui no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle da captação e uso das águas subterrâneas.

a) Região: Ribeirão Preto / SP
Área de restrição e controle de captação e uso de águas subterrâneas, conforme a Deliberação CRH nº 165, de 09/09/2014, que referenda a Deliberação CBH-PARDO nº 201 de 01/08/2014. 
 Mapa da área de restrição do município de Ribeirão Preto.

b) Região: Jurubatuba – São Paulo / SP
Área de restrição e controle de captação e uso de águas subterrâneas, conforme a Deliberação CRH nº 132, de 19/04/2011, que homologa a Deliberação CBH-AT nº 01, de 16/02/2011. 
 Mapa da área de restrição da região de Jurubatuba.

c) Região: Entorno da Lagoa de Carapicuíba – São Paulo / SP
Área de restrição e controle das captações e usos de águas superficiais e subterrâneas, conforme PORTARIA DAEE nº 2653, de 15/12/2011 (Reti-ratificada no DOE de 08/03/2012)
 Mapa da área de restrição da região da Lagoa de Carapicuíba.

d) Região: Monte Azul Paulista / SP
Área de restrição e controle das captações e usos de águas subterrâneas, conforme PORTARIA DAEE nº 1066, de 28/03/2015 e prorrogado pela Portaria DAEE nº 860, de 27/03/2017
 Anexo I: Mapa da área de restrição no município de Monte Azul Paulista.

e) Portaria DAEE Nº 5056, de 1 de Agosto de 2022 – Autos DAEE Nº 9205827
Define e delimita área de restrição e controle de uso das águas subterrâneas no municipio de Monte Azul Paulista, dentre outras providências.