Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.

#DAEE

Outorgas

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Portaria DAEE n° 832, de 10/02/2022:

Altera a Portaria DAEE n° 3280 de 24 de junho de 2020, que modifica a Portaria DAEE n° 1.630 de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

Portaria DAEE n° 3280, de 24/06/2020:

Altera a Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

Portaria DAEE nº318, de 17 de janeiro de 2020

Institui o Programa de Fiscalização Continuada – PROFISC-DAEE e dá outras providências.

Anexo: Programa de Fiscalização Continuado – PROFISC-DAEE.

Portaria DAEE Nº 4905, de 09 de Setembro de 2019

Define os procedimentos que disciplinam a fiscalização de usos e interferências em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, bem com o enquadramento das infrações e as respectivas penalidades.

Portaria DAEE Nº 4906, de 09 de Setembro de 2019

Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 17 e no inciso II do art. 18 da Lei nº12.183.

Portaria DAEE nº 2653, de 15/12/2011 (Reti-ratificada no DOE de 08/03/2012)

Área de restrição e controle das captações e usos de águas subterrâneas, na região da região da Lagoa de Carapicuíba.

Portaria DAEE nº 573, de 20/02/2017 (Publicada no DOE de 23/02/17)

Revoga as seguintes Portarias DAEE que dispõem sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas de Autorização de Implantação de Empreendimento e de Direito de Uso: 1.029 de 21/05/2014, reti-ratificada em 07/06/14 (bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – UGRHI 5 e do Alto Tietê – UGRHI 6); 1.886 de 20/08/14 (município de Itú); 2.257 de 24/09/14 (bacias hidrográficas dos rios Turvo/Grande – UGRHI 15 e do rio São José dos Dourados – UGRHI 18); 2.818 de 05/09/15 (bacia hidrográfica do Rio Verde – UGRHI 4).

Revoga ainda a Portaria DAEE nº 2.617 de 18/08/15, referente à declaração de situação de criticidade hídrica na região da bacia hidrográfica do Alto Tietê.

Portaria DAEE nº 860, de 27/03/2017

Prorroga por mais dois anos os efeitos da Portaria DAEE nº 1066, de 27/03/2015.


PORTARIA DAEE nº 1066, de 28/03/2015

Área de restrição e controle das captações e usos de águas subterrâneas, na região de Monte Azul Paulista / SP.

Portaria DAEE nº 1800 de 26/06/2013 (Reti-ratificada no DOE de 19/04/2016 e no DOE de 30/03/2017)

Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de usuários rurais de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo, por meio do Ato Declaratório.

Portaria DAEE nº 1636, de 30/05/2017 

(Publicada no DOE de 01/06/17): Dispõe sobre condições administrativas para protocolo e tramitação de requerimentos de cadastros e de outorgas de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, de domínio do Estado de São Paulo.


A partir de 01/07/2017 ficam revogadas as Portarias DAEE nºs. 717, 2.292, 2.850, 054, 2.069 e 2.434 e vigoram as seguintes portarias:


Portaria DAEE nº 1630, de 30/05/2017

(Reti-ratificada no DOE de 21/03/18 e alterada pelas Portarias DAEE n° 3280 de 24/06/2020 e 832 de 10/02/2022): Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

Portaria DAEE nº 3280, de 24/06/2020:

Altera a Portaria DAEE no 1.630, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.


Portaria DAEE nº 1631, de 30/05/2017 

(Reti-ratificada no DOE de 21/03/18): Dispõe sobre usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga.

AnexoRequerimento de Transferência de Dispensa de Outorga.

Portaria DAEE nº 1632, de 30/05/2017 

(Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo.

Anexo I: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea Existente.

Anexo II: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea de Cabos e Dutos Instaladas em Estruturas de Pontes ou de Aterros de Bueiros.

Anexo III: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea.


Portaria DAEE nº 1633, de 30/05/2017
 

(Publicada no DOE de 01/06/17): Dispõe sobre procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado, em situações de emergência, assim caracterizados pela Defesa Civil.

Portaria DAEE nº 1634, de 30/05/2017 

(Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil.


Portaria DAEE nº 1635, de 30/05/2017 

(Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos, provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas.

Clique aqui para acessar as Instruções Técnicas DPO.


Portaria DAEE Nº 4.676, de 28 de agosto de 2019

Altera o inciso I do art. 4º e o art. 5º da Portaria DAEE nº 5.578, de 05 de outubro de 2018.

Portaria DAEE nº 5.578, de 05/10/2018 (Publicada no DOE de 06/10/18) –

Alterada em 28/08/2019:
Aprova as condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa.


Portaria DAEE nº 5.579, de 05/10/2018 (Publicada no DOE de 06/10/18):

Dispõe sobre procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados a usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo.


Portaria DAEE nº 6.987, de 18/12/2018 (Publicada no DOE de 19/12/18):

Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos usuários com relação à declaração da medição de dados hidrométricos de cada ponto de captação ou derivação e o envio desta informação ao DAEE, em tempo real.

Anexo: Termo de Opção e Compromisso


Resolução SIMA nº 086, de 22 de outubro de 2020

(Republicada no DOE em 06/11/2020)
Regulamenta os procedimentos para a integração das autorizações, alvarás de licenças e licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros de uso e interferências em recursos hídricos.

Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES nº 3 , de 21 de Junho de 2006

Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos.
Observação importante, em relação ao laudo analítico da água bruta coletada diretamente no poço :
– Onde se lia: os parâmetros constante das tabelas 1,3,5, mais pH, da Portaria MS 518 de 26/03/2004, exceto o parâmetro microcistinas, desinfetantes e produtos secundários da desinfecção.

– Leia-se: os parâmetros constantes dos anexos I,VII, X (sem os parâmetros referentes a desinfetantes e produtos secundários da desinfecção), mais o parâmetro pH da Portaria MS 2914 de 14/12/2011 ou a que suceder.


Resolução Conjunta SES/SIMA nº 01, de 13 de fevereiro de 2020

Disciplina o reúso direto não potável de água, para fins urbanos, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário e dá providências correlatas.

Deliberação CRH nº 204, de 25 de Outubro de 2017

Estabelece diretrizes para o reuso direto de água não potável proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) de sistemas públicos para fins urbanos e dá outras providências.

Lei nº 12.183 

que disciplina a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.


Outras Portarias

Portaria DAEE 6891, de 15/ 10/ 2021

Outorgas

Usos das águas de um rio, lago ou mesmo subterrâneas, precisam uma autorização, concessão ou licença (Outorga) do Poder Público.
Acesse

Notícias Relacionadas

links úteis

CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
www.cnrh.gov.br

Centro de Vigilância Sanitária:
www.cvs.saude.sp.gov.br

IG – Instituto Geológico:
www.igeologico.sp.gov.br

DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral:
www.dnpm.gov.br

INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia:
www.inmetro.gov.br

SIGRH – Sistema Estadual de Recursos Hídricos:
www.sigrh.sp.gov.br

CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo:
www.cetesb.sp.gov.br

Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
www.agricultura.sp.gov.br

CPRM – Serviço Geológico do Brasil:
www.cprm.gov.br

CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente:
www.mma.gov.br

ANA – Agencia Nacional de Águas:
www.ana.gov.br

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Diretrizes aplicáveis aos tratamentos de dados realizados pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica.

☏  11  3293-8201
Rua Boa Vista, 170 
Sé – São Paulo/SP 
CEP 01014-000

DAEE

Ouvidoria

☏  11 3293-8463
Funcionamento: 2ª a 6ª feira
das 9h às 17h, exceto feriados
✉ ouvidoriadaee@sp.gov.br

SIC

☏  11 3293-8382
Funcionamento: 2ª a 6ª feira
das 9h às 17h, exceto feriados
◉ www.sic.sp.gov.br

Governo do Estado de SP

DAEE 2022  |  AssessoriadeComunicação

você está navegando em um site seguro