outorgas
Legislação de Outorgas
Confira a legislação vigente sobre os procedimentos para seu pedido de outorga, de acordo com o tipo de solicitação
Portarias, Resoluções e Deliberações de Outorgas, Dispensas e Cadastros de Usos / Interferências em Recursos Hídricos
A partir de 01/07/2017 foram revogadas as Portarias DAEE nºs 717/1996, 2.292/2006, 2.850/2012, 054/2010, 2.069/2014 e 2.434/2014
💧Portaria DAEE nº 1630, de 30/05/2017 – reti-ratificada em 21/03/2018 (Publicada no DOE em 22/03/2018).
Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. Alterada pelas Portarias DAEE nºs 3280 de 24/06/2020 e 832 de 10/02/2022.
💦Portaria DAEE nº 3280, de 24/06/2020 (Publicada no DOE de 25/06/2020).
Altera a Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017. Alterada pela Portaria DAEE nº 832 de 10/02/2022.
💦Portaria DAEE n° 832, de 10/02/2022 (Publicada no DOE de 11/02/2022)
Altera a Portaria DAEE n° 3280 de 24 de junho de 2020.
💧Portaria DAEE nº 1631, de 30/05/2017 – reti-ratificada em 21/03/2018. (Publicada no DOE de 22/03/2018).
Dispõe sobre usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga.
Anexo: Requerimento de Transferência de Dispensa de Outorga.
💦Resolução Conjunta SAA/SIMA nº 04, de 25/07/2022 (Publicada no DOE de 26/07/2022).
Estabelece procedimentos para a análise e emissão de atos administrativos de cadastro ou outorga para interferências em recursos hídricos e de licenciamento ambiental para a implantação de barramentos e reservatórios destinados às atividades agrosilvopastoris.
💧Portaria DAEE nº 1.632, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/2017).
Disciplina a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo.
Anexo I: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea Existente.
Anexo II: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea de Cabos e Dutos Instaladas em Estruturas de Pontes ou de Aterros de Bueiros.
Anexo III: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea.
💧Portaria DAEE nº 1.635, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/2017).
Disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos, provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas.
💧Portaria DAEE nº 1.636, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/2017).
Dispõe sobre condições administrativas para protocolo e tramitação de requerimentos de cadastros e de outorgas de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, de domínio do Estado de São Paulo.
💧Resolução Conjunta SAA/SIMA nº 04 de 25/07/2022
(Publicada no DOE de 26/07/2022).
Estabelece procedimentos para a análise e emissão de atos administrativos de cadastro ou outorga para interferências em recursos hídricos e de licenciamento ambiental para a implantação de barramentos e reservatórios destinados às atividades agrosilvopastoris.
💧Resolução SIMA nº 084, de 22/09/2022 (Publicada no DOE de 23/09/2022).
Regulamenta a exigência de autorização para intervenção em áreas de preservação permanente para requerer a Outorga, a Declaração de Dispensa de Outorga ou o Cadastro no Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.
💧Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 02, 14/11/2012 (Publicada no DOE de 15/11/2012).
Altera a Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 01, de 27/12/2011, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo.
💧Resolução SIMA nº 086, de 22/10/2020 (Republicada no DOE em 06/11/2020).
Regulamenta os procedimentos para a integração das autorizações, alvarás de licenças e licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros de uso e interferências em recursos hídricos.
💦Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 01, de 27/12/2011.
(Publicada no DOE de 29/12/2011).
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, outorgas e cadastros para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo.
💦Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 01, de 23/03/2012.
Altera a Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 01, de 27/12/2011, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo.
💦Resolução SMA nº 74, de 27/12/2011 (Publicada no DOE de 29/12/2011).
Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica.
💦Resolução SIMA nº 026, de 29/03/2022 (Publicado no DOE 30/03/2022).
Acrescenta dispositivo à Resolução SMA nº 74, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica.
💧Resolução SERHS/SMA nº 1, de 22/12/2006 (Publicada no DOE de 23/12/2006).
Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos.
💧Resolução Conjunta SES/SIMA nº 01, de 13/02/2020 (Publicada no DOE 14/02/ 2020).
Disciplina o reuso direto não potável de água, para fins urbanos, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário e dá providências correlatas.
(Regulamentada pela Instrução Técnica DPO n° 13, de 30/05/2017).
💦Deliberação CRH nº 266, de 28/04/2022 (Publicada no DOE de 04/05/2022).
Estabelece diretrizes para o reuso direto não potável de água, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE’s) de sistemas públicos para fins urbanos e dá outras providências. (Regulamentada pela Instrução Técnica DPO n° 13, de 30/05/2017).
💧Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES nº 3, de 21/06/2006 (Publicada no DOE de 24/06/2006).
Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos.
Observação importante, em relação ao laudo analítico da água bruta coletada diretamente no poço:
– Onde se lia: os parâmetros constantes das tabelas 1,3,5, mais pH, da Portaria MS 518 de 26/03/2004, exceto o parâmetro microcistinas, desinfetantes e produtos secundários da desinfecção.
– Leia-se: os parâmetros constantes dos anexos I, VII, X (sem os parâmetros referentes a desinfetantes e produtos secundários da desinfecção), mais o parâmetro pH da Portaria MS 2914 de 14/12/2011 ou a que suceder
Clique aqui para acessar as Instruções Técnicas DPO nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
Portaria de Outorga de recursos hídricos para situação emergencial caracterizada pela Defesa Civil
💧Portaria DAEE nº 1633, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/2017).
Dispõe sobre procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado, em situações de emergência, assim caracterizados pela Defesa Civil.
Portaria de Outorga de uso de água de lençol freático
💧Portaria DAEE nº 1634, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/2017).
Disciplina a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil.
Portaria sobre suspenção e revogação de outorga de recursos hídricos em função do não pagamento da cobrança pelo seu uso
💧Portaria DAEE nº 4906, de 09/09/2019 (Publicada no DOE de 14/09/2019).
Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no inciso I do art.17 e no inciso II do art.18 da Lei n° 12183, de 29 de dezembro de 2005.
Procedimentos para obtenção de Outorgas de recursos hídricos sujeitas ao Graprohab
💧 Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais
http://www.habitacao.sp.gov.br/icone/detalhe.aspx?Id=27
Portarias sobre Fiscalização de Recursos Hídricos
💧Portaria DAEE nº 4905, de 09/09/2019 (Publicada no DOE de 14/09/2019).
Define os procedimentos que disciplinam a fiscalização de usos e interferências em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, bem como o enquadramento das infrações e as respectivas penalidades.
💦 Portaria DAEE nº 6599, de 24/11/2020 (Publicada no DOE de 25/11/2020).
Dispõe sobre o credenciamento de agentes do quadro do DAEE, com a finalidade de exercerem as atividades de fiscalização.
Anexo: Relação dos funcionários do DAEE credenciados para exercerem as atividades de fiscalização de usos e interferências nos recursos hídricos.
💦 Portaria DAEE nº 6584, de 03/10/2022.
Anexo Portaria DAEE 6599, DE 24/11/2020 (Reti-ratificado pela Portaria DAEE nº 6584, de 03/10/2022 e publicado no DOE de 12/10/2022).
💧Portaria DAEE nº 5578, de 05/10/2018 (Publicada no DOE de 06/10/2018).
Aprova as condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa.
Alterada pela Portaria DAEE n° 4.676, de 28/08/2019.
💦 Portaria DAEE nº 4676, de 28/08/2019 (Publicada no DOE de 29/08/2019).
Altera o inciso I do art. 4º e o art. 5º da Portaria DAEE nº 5.578, de 05 de outubro de 2018.
💧Portaria DAEE nº 670, de 09/03/2016 (Publicada no DOE de 10/03/2016).
Aprova normas para o parcelamento de multas aplicadas devido a infrações à legislação de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
💧 Portaria DAEE nº 2199, de 25/04/2018 (Publicada no DOE de 26/04/2018).
Estabelece diretrizes para regularização de débitos de usuários inadimplentes em relação à Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos.
Portarias referentes ao SiDeCC (Sistema de Declarações das Condições de Uso de Captações) / SiDeCC-R (Sistema Remoto de Declaração das Condições de Uso de Captações)
💧Portaria DAEE nº 5579, de 05/10/2018 (Publicada no DOE de 06/10/2018).
Dispõe sobre procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados a usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo.
💧Portaria DAEE nº 6987, de 18/12/2018 (Publicada no DOE de 19/12/2018.
Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos usuários com relação à declaração da medição de dados hidrométricos de cada ponto de captação ou derivação e o envio desta informação ao DAEE, em tempo real.
Anexo: Termo de Opção e Compromisso.
Portarias e Deliberações referentes ao PROFISC-DAEE (Programa de Fiscalização Continuado)
💧Portaria DAEE nº 318, de 17 de janeiro de 2020 (Publicada no DOE de 18/01/2020).
Institui o Programa de Fiscalização Continuada – PROFISC-DAEE e dá outras providências.
Anexo: Programa de Fiscalização Continuado – PROFISC-DAEE.
💧Portaria DAEE nº 2656, de 10/05/2022 (Publicada no DOE de 13/05/2022).
Designação dos servidores Coordenadores do Programa de Fiscalização Continuada – PROFISC-DAEE.
💧Deliberação COFEHIDRO “Ad Referendum” nº 252, de 29/12/2022 e suas atualizações. (Publicada no DOE de 30/12/2022).
Aprova o 3º aditamento ao Programa de Fiscalização Continuado do Departamento de Água e Energia Elétrica – PROFISC-DAEE e atualiza o Plano de Trabalho.
Restrição sobre usos / interferências em Recursos Hídricos sujeitos a Outorga e áreas de restrição
💧Deliberação CRH nº 052, de 15/04/2005.
Institui no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle da captação e uso das águas subterrâneas.
💧Deliberação “AD REFERENDUM” CBH-PARDO nº 324, de 20/04/2023. (Publicada no DOE de 24/05/2023).
Reti-ratifica a Deliberação CBH-PARDO nº 300, de 17 de setembro de 2021 que “Altera os Critérios Técnicos para a Autorização de Perfuração de Poços Tubulares Profundos no Município de Ribeirão Preto”.
Anexo I – Área de Restrição e Controle Temporário.
Anexo II – Procedimento Técnico para solicitação de Autorização de Perfuração de Poços Tubulares Profundos no Município de Ribeirão Preto.
💧Portaria DAEE nº 5056, de 01/08/2022 (Publicada no DOE de 02/08/2022).
Define e delimita área de restrição e controle de uso das águas subterrâneas no município de Monte Azul Paulista.
Anexo I: Tabela 1 – Pontos delimitadores da poligonal com uso restringido.
Anexo II: Figura 1 (mapa).
💧Deliberação CRH nº 265 de 28/04/2022 (Publicada no DOE de 04/05/2022).
Referenda a Deliberação CBH -AT nº 139, de 15 de dezembro de 2021 que “Rerratifica a Área de Restrição e Controle para a captação e uso das águas subterrâneas no município de São Paulo, na região de Jurubatuba “.
– Deliberação CBH-AT, nº 139 de 15 de dezembro de 2021 (Extrato publicado no DOE de 23/12/2021)
Anexo I: Limites da Área de Restrição e Controle do Uso das Águas Subterrâneas na Região de Jurubatuba.
💧Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 336, de 20/02/2017.
Aproveitamentos hidrelétricos localizados nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
💧Portaria DAEE nº 2653, de 15/12/2011 (Publicada no DOE de 16/12/2011) – Reti-ratificada em 06/03/2012 (Publicada no DOE de 08/03/2012).
Dispõe sobre área de restrição e controle temporário das captações e usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos da região da Lagoa de Carapicuíba.
Anexo: Mapa da área de restrição da região da Lagoa de Carapicuíba.
💧Portaria DAEE nº 23, de 08/01/2010 – (Publicada no DOE 09/01/2010)
Dispõe sobre procedimentos para avaliação de outorgas de obras hidráulicas na área da APA do Rio Tietê, em consonância com a Resolução SMA nº 1 de 5 de janeiro de 2010
Anexo: Resolução SMA 1 de 05jan2010.doc
Leis e Decretos relativos a Outorga, Cobrança e Planos
💧Lei Estadual nº 7663, de 30/12/1991 (Atualizada até a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016).
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
💦Decreto Estadual nº 63262, de 09/03/2018
Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
💧Lei Estadual nº 12183, de 29/12/2005.
(Atualizada até a Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015).
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores.
💦Decreto Estadual nº 50667, de 30/03/2006
Regulamenta dispositivos da Lei 12.183, de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.
💧Lei Estadual nº 6134, de 02/06/1988
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
💧Decreto Estadual nº 32955, de 07/02/1991 (Com retificação feita no DOE, de 09/02/1991)
Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02/06/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado. (Alterado pelo Decreto nº 63.261, de 09/03/2018).
💦Decreto Estadual nº 63261, de 09/03/2018
Altera o Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988.
💧Lei nº 16337, de 14/12/2016
Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH
💦 Lei nº 9.034, de 27/12/1994 (Revogada pela Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016).
Plano Estadual de Recursos Hídricos – 94/95.
Decreto sobre enquadramento dos corpos de água de domínio do Estado
💧Decreto Estadual nº 10.755, de 22/11/1977
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e dá providências correlatas.
CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
www.cnrh.gov.br
Centro de Vigilância Sanitária:
www.cvs.saude.sp.gov.br
IG – Instituto Geológico:
www.igeologico.sp.gov.br
DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral:
www.dnpm.gov.br
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia:
www.inmetro.gov.br
SIGRH – Sistema Estadual de Recursos Hídricos:
www.sigrh.sp.gov.br
CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo:
www.cetesb.sp.gov.br
Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
www.agricultura.sp.gov.br
CPRM – Serviço Geológico do Brasil:
www.cprm.gov.br
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente:
www.mma.gov.br
ANA – Agencia Nacional de Águas:
www.ana.gov.br
GRAPROHAB:
www.habitacao.sp.gov.br
