Legislação de Recursos Hídricos - DAEE

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Legislação de Recursos Hídricos

Leis, portarias, resoluções e decretos 

Leis
Lei nº 12.183, de 29/12/2005

Cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.


Lei nº 11.364, de 28/03/2003

Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.


Lei nº 11.216, de 22/07/2002

Altera a Lei nº 1.172/76 – Delimita as áreas de proteção dos mananciais.


Lei nº 10.843, de 05/07/2001

Altera a Lei nº 7.663/91,da política de recursos hídricos.


Lei nº 10.020, de 3/07/1998

Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Agência de Bacias.


Lei nº 6.134, de 02/06/1988

Preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas.


Lei nº 9.952, de 22/04/1998

Altera a Lei nº 8.275/93 – Criou a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.


Lei nº 9.866, de 28/11/1997 

(Com retificação feita no DOE, de 09/12/1997)
Proteção e recuperação de mananciais.


Lei nº 9.034, de 27/12/1994
Plano Estadual de Recursos Hídricos – 94/95.

Lei nº 8.275, de 29/03/1993 (Alterada pela Lei nº 9.952, de 22/04/1998)
Cria a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.


Lei nº 7.964, de 16/07/1992

Nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária – Art. 2º, VII – 30% da compensação financeira.


Lei nº 3.286, de 18/05/1982

Nova redação do inciso XV do artigo 2º da Lei nº 898/75, uso do solo para a proteção de mananciais.


Lei nº 7.750, de 31/03/1992

Política Estadual de Saneamento.


Lei nº 7.663, de 30/12/1991 

(Alterada pela Lei nº 9.034/94,10.843/01,12.183/05)
Política Estadual de Recursos Hídricos.


Lei nº 1.563, de 28/03/1978

Proíbe a instalação nas estâncias hidrominerais, climáticas e balneárias de indústrias que provoquem poluição ambiental.


Lei nº 1.172, de 17/11/1976 (Alterada pela Lei nº 11.216/02 )

Delimita as áreas de proteção dos mananciais.


Lei nº 997, de 31/05/1976

Fica instituído o Sistema de prevenção e controle da Poluição do Meio – Ambiente.


Lei nº 898, de 18/12/1975

Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais.


Leis Complementares

Lei Complementar nº 837, de 30/12/1997
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei Complementar nº 7/69, sobre entidades descentralizadas.


Decretos


Decreto nº 63.261, de 09/03/2018

Altera o Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988.


Decreto nº 63.262, de 09/03/2018

Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.


Decreto nº 61.117, de 07/02/2015 

(Revogado pelo Decreto nº 63.262, de 09/03/2018)
Acrescenta dispositivos ao Regulamento da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto n° 41.258, de 31 de outubro de 1996.


Decreto nº 51.450, de 29/12/2006

Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul.


Decreto nº 51.449, de 29/12/2006

Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ.

Decreto nº 50.667, de 30/03/2006

Regulamenta dispositivos da Lei da cobrança.


Decreto nº 48.896, de 26/08/2004

Regulamenta o FEHIDRO.


Decreto nº 47.906, de 24/06/2003.

Organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, extingue a Secretaria de Energia.


Decreto nº. 47.696 de 07/03/2003

Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172/76, acrescido pela Lei nº 11.216/02, área de proteção dos mananciais.


Decreto nº 43.594, de 27/10/1998

Inclui dispositivos no Decreto nº 8.468/76, que aprova o Regulamento da Lei nº 997/76, a prevenção e o controle da poluição.


Decreto nº 43.265, de 30/06/1998

Nova redação de dispositivos do Decreto nº 36.787/.93, sobre o CRH.


Decreto nº 43.204, de 23/06/1998 (revogado)

Altera dispositivos do Decreto nº 37.300/98, que Regulamenta o FEHIDRO (revogado)


Decreto nº 43.022, de 07/04/1998

Regulamenta dispositivos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais, a Lei nº 9.866/97.


Decreto nº 41.679, de 31/03/1997

Composição e funcionamento do CONESAN.


Decreto nº 41.258, de 31/10/1996

(Revogado pelo Decreto nº 63.262, de 09/03/2018)
Regulamenta os artigos 9º a 13 da Lei 7.663, de 30/12/1991 – Outorga.


Decreto nº 40.815, de 07/05/1996

Inclui dispositivos no Decreto nº 8.468/76, que aprova o Regulamento da Lei nº 997/76, a prevenção e controle da poluição.


Decreto nº 39.742, de 23/12/1994 (Alterada pelo Decreto nº 43.265/98)

Adapta o CRH do Decreto nº 36.787/93.


Decreto nº 38.455, de 21/03/1994

Nova redação do artigo 2º do Decreto nº 36.787/93, que adapta o CRH.


Decreto nº 37.300, de 25/08/1993 

(alterado pelo Decreto nº 43.204/98 e revogado pelo Decreto nº 48896/2004)
Regulamenta o FEHIDRO.


Decreto nº 36.787, de 18/05/1993 

(Redação alterada pelos Decretos nos 38.455/94; 39.742/94 e 43.265/98 Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.


Decreto nº 32.954, de 07/02/1991

Aprova o Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH 90/91.


Decreto nº 32.955, de 07/02/1991

(Com retificação feita no DOE, de 09/02/1991 e Alterado pelo Decreto nº 63.261, de 09/03/2018)”
Regulamenta a Lei nº 6.134/88, de águas subterrâneas.


Decreto nº 28.489, de 09/06/1988

Considera como modelo básico a Bacia do rio Piracicaba.


Decreto nº 27.576, de 11/11/1987

(Alterado pelo Decreto nº 36.787/93)
Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH.


Decreto nº 26.665, 27/01/1987

Nova redação da alínea “a” do inciso V do art.62 do Decreto nº 26.479/86, que descentraliza o DAEE.


Decreto nº 10.755, de 22/11/1977

Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto nº 8.468/76.


Decreto nº 8.468, de 08/09/1976

prova o Regulamento da Lei nº 907/76, sobre a prevenção e o controle da poluição.
– anexo: decreto_8468_anexo01.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo02.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo03.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo04.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo05.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo06.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo07.pdf
– anexo: decreto_8468_anexo08.pdf


Portarias


Portaria DAEE n° 832, de 10/02/2022:

Altera a Portaria DAEE n° 3280 de 24 de junho de 2020, que modifica a Portaria DAEE n° 1.630 de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.


Portaria DAEE n° 3280, de 24/06/2020:

Altera a Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.


Portaria DAEE nº 5.578, de 05/10/2018 (Publicada no DOE de 06/10/18)

Aprova as condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa. 


Portaria DAEE nº 5.579, de 05/10/2018 (Publicada no DOE de 06/10/18)


Dispõe sobre procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados a usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo.  


Portaria DAEE nº 6.987, de 18/12/2018 (Publicada no DOE de 19/12/18)

Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos usuários com relação à declaração da medição de dados hidrométricos de cada ponto de captação ou derivação e o envio desta informação ao DAEE, em tempo real. 

Anexo: Termo de Opção e Compromisso


Portaria DAEE Nº 4906, de 09 de Setembro de 2019

Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 17 e no inciso II do art. 18 da Lei nº12.183.


Portaria DAEE Nº 4905, de 09 de Setembro de 2019

Define os procedimentos que disciplinam a fiscalização de usos e interferências em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, bem com o enquadramento das infrações e as respectivas penalidades





A partir de 01/07/2017 revoga as Portarias DAEE nºs. 717, 2.292, 2.850, 054, 2.069 e 2.434 e vigora as seguintes portarias:


Portaria DAEE nº4905,  de 09/09/2019

Define os procedimentos que disciplinam a fiscalização de usos e interferências em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, bem como o enquadramento das infrações e as respectivas penalidades.


Portaria DAEE nº 2199, de 25/04/2018

Estabelece diretrizes para regularização de débitos de usuários inadimplentes em relação à Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos e dá outras providências.


Portaria DAEE nº 1630, de 30/05/2017

(Reti-ratificada no DOE de 21/03/18 e alterada pelas Portarias DAEE n° 3280 de 24/06/2020 e 832 de 10/02/2022): Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.


Portaria DAEE nº 3280, de 24/06/2020:

Altera a Portaria DAEE no 1.630, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

Portaria DAEE nº 1631, de 30/05/2017

(Reti-ratificada no DOE de 21/03/18): Dispõe sobre usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga. 

AnexoRequerimento de Transferência de Dispensa de Outorga.


Portaria DAEE nº 1632, de 30/05/2017 

(Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo. 

Anexo I: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea Existente.

Anexo II: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea de Cabos e Dutos Instaladas em Estruturas de Pontes ou de Aterros de Bueiros.

Anexo III: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea. 


Portaria DAEE nº 1633, de 30/05/2017
 

(Publicada no DOE de 01/06/17): Dispõe sobre procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado, em situações de emergência, assim caracterizados pela Defesa Civil. 


Portaria DAEE nº 1634, de 30/05/2017 

(Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil. 

Portaria DAEE nº 1635, de 30/05/2017 

(Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos, provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas 

Clique aqui para acessar as Instruções Técnicas DPO





Portaria DAEE nº 1636, de 30/05/2017 

(Publicada no DOE de 01/06/17): Dispõe sobre condições administrativas para protocolo e tramitação de requerimentos de cadastros e de outorgas de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, de domínio do Estado de São Paulo. 


Portaria DAEE nº 573, de 20/02/2017

(Publicada no DOE de 23/02/17)
Revoga as seguintes Portarias DAEE que dispõem sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas de Autorização de Implantação de Empreendimento e de Direito de Uso: 1.029 de 21/05/2014, reti-ratificada em 07/06/14 (bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – UGRHI 5 e do Alto Tietê – UGRHI 6); 1.886 de 20/08/14 (município de Itú); 2.257 de 24/09/14 (bacias hidrográficas dos rios Turvo/Grande – UGRHI 15 e do rio São José dos Dourados – UGRHI 18); 2.818 de 05/09/15 (bacia hidrográfica do Rio Verde – UGRHI 4). Revoga ainda a Portaria DAEE nº 2.617 de 18/08/15, referente à declaração de situação de criticidade hídrica na região da bacia hidrográfica do Alto Tietê.


Portaria DAEE nº 670, de 09 de março de 2016:

Aprova normas para o parcelamento de multas aplicadas devido a infrações à legislação de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.


Portaria DAEE nº 3907, de 15 de dezembro de 2015

(reti-ratificada em 27/06/2017): Aprova os critérios e os procedimentos para a classificação, a implantação e a revisão periódica de segurança de barragens de acumulação de água de domínio do Estado de São Paulo.

Anexo I – Banco de Dados SNISB 03/2017


Portaria DAEE nº 1800 de 26/06/2013 (Reti-ratificada no DOE de 19/04/2016 e no DOE de 30/03/2017)

Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de usuários rurais de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo, por meio do Ato Declaratório. 


Portaria DAEE nº 1066, de 28/03/2015

Dispõe sobre área de restrição e controle temporário das captações e usos de recursos hídricos subterrâneos no Município de Monte Azul Paulista.

Anexo I: Mapa da área de restrição no município de Monte Azul Paulista.


Portaria DAEE nº 860, de 27/03/2017

Prorroga por mais dois anos os efeitos da Portaria DAEE nº 1066, de 27/03/2015.


Portaria DAEE n°2157 de 19/09/2012

Convoca os usuários de água da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê a se cadastrarem no Cadastro de Usuários das Águas do Ato Convocatório do DAEE.


Portaria DAEE nº 2653, de 15/12/11 (Reti-ratificada no DOE de 08/03/2012)

Dispõe sobre área de restrição e controle temporário das captações e usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos da região da Lagoa de Carapicuíba.

– Anexo: Mapa da área de restrição da região da Lagoa de Carapicuíba. 


Portaria DAEE nº 1594, de 05/10/2005

Área de restrição e controle temporário para uso e interferência em recursos hídricos subterrâneo.


Portaria DAEE nº 5, de 31/03/1971

Regimento Interno do DAEE


Portarias


Portaria DAEE n°284 de 10/02/2010

Convoca os usuários de recursos hídricos das Bacias dos Rios Sorocaba e Médio Tietê a se cadastrarem no Cadastro de Usuários das Águas do Ato Convocatório do DAEE


PORTARIA DAEE n°23 de 08/01/2010

Dispõe sobre procedimentos para avaliação de outorgas de obras hidráulicas na área da APA do Rio Tietê, em consonância com a Resolução SMA no. 1 de 5 de janeiro de 2010

– anexo: resolução sma 1 de 05jan2010.doc


Portaria DAEE nº 2175, de 30/11/2006.

Convocação, para cadastramento para fins de cobrança, de usuários urbanos e industriais da bacia PCJ e PS.


Portaria DAEE 1/98, de 02/01/1998 (Reti-ratificada no DOE de 10/03/2016 e de 18/03/2017)

Normas e os Anexos de I a IV que disciplinam a Fiscalização, as Infrações e Penalidades. Acrescida, de dispositivo, publicado no DOE de 06/04/2012 no inciso VII da sua Norma.


Resoluções


Resolução Conjunta SES/SMA/SSRH Nº 01, de 28/06/2017 (Publicada no DOE de 29/06/17)

Disciplina o reúso direto não potável de água, para fins urbanos, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário e dá providências correlatas. 


Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 699, de 27/05/2014:

Dispõe sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas na área das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.


Resolução SERHS/SMA nº 1, de 22-12-2006

Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos


Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES nº 3 , de 21 de Junho de 2006 

Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos.
Observação importante, em relação ao laudo analítico da água bruta coletada diretamente no poço :

– Onde se lia: os parâmetros constante das tabelas 1,3,5, mais pH, da Portaria MS 518 de 26/03/2004, exceto o parâmetro microcistinas, desinfetantes e  produtos secundários da desinfecção.

– Leia-se: os parâmetros constantes dos anexos I,VII, X (sem os parâmetros referentes a desinfetantes e produtos secundários da desinfecção), mais o  parâmetro pH da Portaria MS 2914 de 14/12/2011 ou a que suceder.


Resolução Conjunta SMA/SERHS nº 1, de 23/02/2005

Regula o Procedimento para o Licenciamento Ambiental Integrado às Outorgas de Recursos Hídricos.

Outorgas

Usos das águas de um rio, lago ou mesmo subterrâneas, precisam uma autorização, concessão ou licença (Outorga) do Poder Público.
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